Prefeito assina contratação de empresa para implementar plano de cargos e salários dos servidores municipais

Foi assinado na tarde desta quarta-feira, 28, o contrato com a empresa Catho, responsável em implantar no município o plano de cargos e salários para os servidores públicos de Balneário Camboriú. O projeto de R$195 mil deverá ser realizado em um período de 12 meses, onde será realizado um diagnóstico da realidade dos funcionários dos municípios, para a elaboração do melhor plano a ser implantado na cidade.

O prefeito Edson Renato Dias (Piriquito) ressaltou a importância do ato para o município e declarou estar muito satisfeito com o grupo de servidores públicos atuante na cidade. “Com a implantação do projeto nós iremos trabalhar o motivacional e o aprimoramento dos funcionários. O trabalho da empresa será realizado para entender melhor a relação Poder Público e Servidores, na busca de uma evolução”, explicou. Piriquito diz também que a elaboração do plano terá a participação ativa de uma comissão de servidores públicos, que irá em conjunto com a empresa na elaboração do plano.

 

O ato realizado no gabinete da prefeitura contou com a participação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Balneário Camboriú – Sisembc, Gilberto Dala Nora e do consultor de recursos humanos da empresa Catho, que venceu a licitação, Werner Kuth. Ele explicou em breve pronunciamento um pouco da logística da empresa, além e elogiou a atitude do prefeito em executar o projeto para os servidores.

 

“Todas as categorias serão ouvidas e nosso trabalho é fazer com que o servidor tenha bem claro o quanto ele ganha hoje e que terá uma perspectiva de carreira. Para isso ele terá que cumprir alguns requisitos que serão colocados como meta”, explicou Kurth. O consultor declarou que caberá ao servidor buscar a capacitação para atender as necessidades do município. “Para isso a prefeitura criará formas adequadas para atender essa demanda”.

 

Kurth conta ainda que o plano de carreira estimula o funcionário e com a implantação do projeto haverá uma reestrutura no quadro de servidores, política de salário e ferramenta de análise de desempenho. “O foco não é reduzir o quadro de funcionários, e sim motivar”. Além disso, o consultor destacou a importância de realizar o plano de avaliação de desempenho, em conjunto com o sindicato. “Administração pública sem sindicato dificilmente terá sucesso”.

 

O presidente do Sisembc, em apoio ao projeto, disse que estava muito satisfeito de fazer parte deste momento para o município. “Essa é uma retificação histórica e de primeira grandeza. Estou muito feliz de estar aqui na assinatura desse contrato”, declarou. Gilberto declarou que esse é o início da caminhada de uma longa jornada. “Somente dessa forma, com diálogo, consegue-se evoluir e crescer”, acrescentou.

Fonte:
Prefeitura de Balneário Camboriú
Assessoria de Imprensa
Fotos: Celso Peixoto
Texto: Ariston Sal Junior
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Resumo dos assuntos tratados na terceira reunião da comissão mista especial

A comissão mista especial que trata do enquadramento dos monitores no Estatuto de Planos e Carreira do Magistério Público Municipal, reuniu-se em 05 de abril, às 16 horas, na Secretaria Municipal da Fazenda, para a terceira reunião desta comissão. Os membros presentes analisaram o Parecer n. 21/2008, de autoria da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre uma consulta referente aos profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

Além disso, foi apresentado o Acórdão n. 52.830, de treze de janeiro de dois mil e cinco, do Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região. Na seqüência, analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.015429-0, do Poder Judiciário de Santa Catarina. Os dois casos apresentados divergem do mérito de causa, analisado por esta comissão, pois a educação possui leis e resoluções próprias que normatizam os aspectos inerentes a carreira do docente e reconhecem os profissionais que atuam em sala de aula, com outras denominações que não a de professor, que possuam a graduação mínima exigida e o ingresso na carreira por concurso público, como profissionais da educação que devem possuir plano de cargos e salários e vencimentos compatíveis com essa categoria.

Os membros também analisaram a Lei n. 12.014, de seis de agosto de dois mil e nove, que altera o artigo 61 da Lei n. 9.394, de vinte de dezembro de mil novecentos e nove e seis, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação, e, além disso, o entendimento sobre este assunto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Para a próxima reunião, ficou acordado entre os membros, a elaboração de um ofício destinado a Secretaria Municipal da Educação, solicitando dados referentes aos profissionais que ocupam o cargo de monitor

COMUNICADO

A comissão mista especial, instituída pelo Decreto n° 5651, de 08 de fevereiro de 2010, que analisa o enquadramento do cargo de monitor, no Estatuto de Planos e Carreira do Magistério Municipal de Balneário Camboriú, solicita aos profissionais da categoria, que providenciem as fotocópias dos seguintes documentos:

• Comprovante de Escolaridade.
• Certidão de Tempo de Serviço (solicitar na Prefeitura Municipal no Departamento de Recursos Humanos/Protocolo).
• Ficha Cadastro (por gentileza, clique Aqui para obtê-lá, imprima, preencha e entregue juntamente com os demais documentos).

As fotocópias devem ser entregues no SISEMBC (Rua 904, n° 810, Centro, Fone: (47) 3367-2256). Solicitamos que os documentos sejam providenciados e entregues o mais rápido possível.

Dúvidas escreva para planodecarreiraja@gmail.com ou deixe recado no blog!

Resumo dos trabalhos da segunda reunião da comissão mista especial

A comissão mista especial que trata do enquadramento dos monitores de educação infantil no Estatuto de Planos e Carreira do Magistério Público Municipal de Balneário Camboriú, reuniu-se na segunda-feira, 16 de março, na Secretaria Municipal da Fazenda. Dentre os assuntos em pauta na reunião, os membros analisaram as atribuições do cargo de monitor de educação.

Continuando com os trabalhos, os membros da comissão, analisaram a Lei Municipal n. 2571, de vinte e nove de março de dois mil e seis, que cria o Departamento de Educação Infantil, cargo de provimento em comissão que especifica, e dá outras providências, subordinado a Secretaria Municipal de Educação, que no seu artigo quinto altera a lotação do cargo de provimento efetivo de monitor da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimeto Comunitário (STC - DEPS) para a Secretaria Municipal de Educação (SED - DEEI). Além disso, analisaram a Lei Municipal n. 2798, de vinte e nove de fevereiro de dois mil e oito, que Dispõe sobre a Reengenharia da Estrutura Administrativa da Administração Direta e Indireta do Município de Balneário Camboriú, através da criação e extinção de unidades administrativas, bem como alteração dos anexos I e II, da Lei Municipal n. 1068/91, e dá outras providências. Nesta lei, o cargo de monitor está descrito no Anexo G, com 352 vagas, com habilitação/requisitos ensino fundamental completo, no mesmo anexo, consta o cargo de professor auxiliar, com 50 cargos, com habilitação/requisitos, conforme os níveis: I - Nível Médio na área do Magistério, II - Licenciatura Curta na área, III - Licenciatura Plena na área, IV - Pós-Graduação na área, V - Mestrado na área, VI - Doutorado na área.

Na pauta da reunião foi apresentada, para as discussões referentes a possível desnecessidade do cargo de monitor, a Lei Municipal n.1069, de três de abril de mil novecentos e noventa, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, funcional e autárquica do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências. Nesta lei foi destacado o artigo 167º sobre a extinção e desnecessidade do cargo, que possui a seguinte redação: "Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

Na sequência, procedeu-se a leitura de um documento, extraído do sítio eletrônico do Sr. Luiz Araújo, sobre a educação infantil e o plano de carreira. Neste documento, o autor cita a Lei n. 9394, de vinte de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, que em seu artigo 29º, consta a redação: "A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade". Além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o autor também se refere a Resolução n. 2, do ano de dois mil e nove, de autoria da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no artigo 2º, a saber: "§ 1º São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional."

Nesta data, os membros da comissão, agendaram a próxima reunião para o dia cinco de abril de dois mil e dez, comprometendo-se a levar para esta reunião, documentos que subsidiem as discussões referentes ao tema. 

Comissão mista especial agenda data para a realização da quarta reunião

A comissão mista especial que estuda o enquadramento dos monitores de educação infantil no Estatuto de Planos e Carreira do Magistério Público Municipal de Balneário Camboriú, agendou sua quarta reunião para a segunda-feira, 19 de abril, às 16:00 horas, na Secretaria Municipal da Fazenda.

Municípios reconhecem monitores como profissionais da educação

Os municípios de Alegre (ES), Cubatão (SP), Diadema (SP), Osasco (SP), Piraju (SP), Poconé (MT) e São Paulo (SP) reconheceram os monitores de educação infantil como profissionais da educação e pertencentes ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Nos municípios brasileiros, essa categoria de profissionais, possui diversas nomenclaturas de cargos, com as mesmas atribuições, a saber: auxiliar de desenvolvimento infantil, pajem e monitor de educação infantil. As leis sancionadas declararam a extinção desses cargos, conduzindo automaticamente aqueles profissionais que detinham a habilitação necessária para o exercício do magistério, para o cargo de professor, contemplando-os no Plano de Carreira.

Leia a íntegra das leis sancionadas pelos municípios:

• Alegre - Espírito Santo - Lei Municipal nº 2.680/2005
• Cubatão - São Paulo - Lei Complementar nº 059/2009
• Diadema - São Paulo - Lei Complementar nº 296/2009
• Osasco - São Paulo - Lei Complementar nº 172/2008
• Piraju - São Paulo - Lei Municipal nº 3.129/2008
• Poconé - Mato Grosso - Lei Municipal nº 1.462/2008
• São Paulo - São Paulo - Lei Municipal nº 13.574/2003

No município de São Paulo 4.000 (quatro mil) cargos vagos de auxiliar de desenvolvimento infantil foram transformados em professores de desenvolvimento infantil. Destacamos as cidades de Piraju e Poconé, com uma população de aproximadamente 30.000 (trinta mil) habitantes cada, pelo reconhecimento e valorização dos profissionais da educação infantil.

SISEMBC divulga o blog "Plano de Carreira Já" em seu informativo

O Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC), em seu material informativo de março de 2010, divulga para os servidores municipais de Balneário Camboriú, o movimento "Plano de Carreira Já". Leia abaixo na íntegra a matéria publicada:

 "O movimento denominado "Plano de Carreira Já", deflagrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais juntamente com as monitoras dos Núcleos de Educação Infantil, foi para reivindicar a inclusão do cargo de monitor(a) no Plano de Carreira do Magistério, em virtude de terem alterado suas lotações na forma da Lei Municipal nº 2571/2006, que era da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, e atendendo determinação da Lei nº 9396/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), passaram a desempenhar suas funções no Departamento de Educação Infantil da Secretaria da Educação. Portanto, o Movimento "Plano de Carreira Já", tem por finalidade conquistar o devido reconhecimento dessas profissionais, como também os direitos e deveres que sua função requer. O movimento criou um blog para receber sugestões e manter o servidor informado sobre os assuntos referentes a categoria.

A C E S S E  E  P A R T I C I P E:              www.planodecarreirajabc.blogspot.com

O Presidente do SISEMBC, Gilberto João Dalla Nora, afirmou que a iniciativa da criação de um blog do movimento "Plano de Carreira Já" é de extrema importância para que a categoria mantenha-se informada sobre as negociações, participando com suas sugestões, para serem debatidas nos encontros da comissão que está trantando do assunto.