A comissão mista especial que trata do enquadramento dos monitores no Estatuto de Planos e Carreira do Magistério Público Municipal, reuniu-se em 05 de abril, às 16 horas, na Secretaria Municipal da Fazenda, para a terceira reunião desta comissão. Os membros presentes analisaram o Parecer n. 21/2008, de autoria da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre uma consulta referente aos profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.
Além disso, foi apresentado o Acórdão n. 52.830, de treze de janeiro de dois mil e cinco, do Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região. Na seqüência, analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.015429-0, do Poder Judiciário de Santa Catarina. Os dois casos apresentados divergem do mérito de causa, analisado por esta comissão, pois a educação possui leis e resoluções próprias que normatizam os aspectos inerentes a carreira do docente e reconhecem os profissionais que atuam em sala de aula, com outras denominações que não a de professor, que possuam a graduação mínima exigida e o ingresso na carreira por concurso público, como profissionais da educação que devem possuir plano de cargos e salários e vencimentos compatíveis com essa categoria.
Os membros também analisaram a Lei n. 12.014, de seis de agosto de dois mil e nove, que altera o artigo 61 da Lei n. 9.394, de vinte de dezembro de mil novecentos e nove e seis, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação, e, além disso, o entendimento sobre este assunto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Para a próxima reunião, ficou acordado entre os membros, a elaboração de um ofício destinado a Secretaria Municipal da Educação, solicitando dados referentes aos profissionais que ocupam o cargo de monitor
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